PREFEITURA DE S�O PAULO
SECRETARIA DE EDUCA��O
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCA��O
TERMO DE COLABORA��O NO 609/DRE- MP/2018 - RPP DIRETORIA REGIONAL DE EDUCA��O - DRE- MP
PROCESSO: 6016.2018/0016626-9
DOTA��O: 16.10.12.365.3010.2.828.3.3.50.39.00.00
OBJETO: CENTRO DE EDUCA��O INFANTIL
CEI VIVER E CRESCER
A PREFEITURA DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO - P.M.s.P., por interm�dio da secretaria Municipal de Educa��o, doravante designada SME, neste ato representada pelo (a) Senhor (a) Diretor (a) Regional de Educa��o, consignado (a) nos termos da compet�ncia delegada, pela Portaria no 2324/17 e o Instituto Dias & Martins, localizada na Rua �guas de Mar�o No. Ol,ltaquera, S�o Paulo, CEP 08257-010, C.N.P.J. no 00.577.417/0001-11, doravante designada Organiza��o PARCEIRA, por meio dos seus representantes legais ao final qualificados, assinam o presente termo, mediante as seguintes cl�usulas e condi��es, NOS TERMOS DA PORTARIA 4548/17.
CL�USULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente parceria destina-se ao atendimento �s crian�as por meio de Centro de Educa��o Infantil, segundo as diretrizes t�cnicas da Secretaria Municipal de Educa��o e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria Regional de Educa��o � DRE, parte integrante deste termo.
1.1. O atendimento ser� inteiramente gratuito para o usu�rio.
1.2. O Plano de Trabalho poder� ser reformulado a qualquer tempo, por solicita��o de qualquer uma das partes, desde que as altera��es ocorram por m�tuo assentimento.
CL�USULA SEGUNDA - DA VIG�NCIA
A presente parceria vigorar� a partir da data de sua celebra��o pelo prazo inicial de 05(cinco) anos, admitida sua prorroga��o por igual per�odo, mediante Termo de Aditamento, precedido de parecer conclusivo da Diretoria Regional de Educa��o quanto � continuidade do atendimento, desde que qualquer das partes n�o se manifestem, por escrito, com anteced�ncia m�nima de 60 (sessenta) dias, a inten��o de encerrar a parceria. 2.1- Decorridos os prazos estabelecidos no caput desta cl�usula e persistindo o interesse e conveni�ncia de ambas as partes, dever� ser celebrado novo Termo de Colabora��o.
CL�USULA TERCEIRA - DOS (as) CEI/CRECHES PARCEIRAS
A organiza��o manter� em funcionamento um Centro de Educa��o Infantil com as seguintes caracter�sticas:
3.1. NOME: CEI VIVER E CRESCER
3.2. ENDERE�O: RUA LAGOA DOURADA NO. 01 - JARDIM BARTIRA
3.3. ATENDIMENTO: 113 CRIAN�AS, SENDO 64 DE BER��RIO.
3.4. FAIXA ET�RIA: OO A 03 ANOS
3.5. VALOR DO "PER-CAPITA": 60 - R$ 652,22 30 - R$ 507,42 23 - R$ 465,52	OO - R$ 430,82
VALOR DO BER��RIO: 64 - R$ 226,87
3.6. VALOR DO PAGAMENTO MENSAL: R$ 65.062,76
3.7. VALOR DO ADICIONAL BER��RIO: R$ 14.519,68
3.8. VALOR REPASSE INICIAL: R$ 79.582,44
3.9. VALOR DO ACR�SCIMO PARA CUSTEAR LOCA��O: R$ 1.098,00 (% DO VVR) + IPTU
3.10. VALOR DO PAGAMENTO TOTAL MENSAL: R$ 80.680,44
3.11. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: RPP
CL�USULA QUARTA - DAS COMPET�NCIAS E OBRIGA��ES
4.1. Compete � SME, por meio da Diretoria Regional de Educa��o:
I - Designar o Gestor da Parceria, bem como a Comiss�o de Monitoramento e Avalia��o Regional objetivando o monitoramento e a avalia��o do objeto da parceria;
II. Supervisionar, t�cnica e administrativamente, o atendimento previsto no termo de colabora��o, desde a sua implanta��o;
III. Indicar par�metros e requisitos necess�rios ao funcionamento da unidade educacional;
IV. Acompanhar a forma��o continuada dos recursos humanos;
V. Acompanhar e fiscalizar o adequado uso das verbas repassadas, o cumprimento das cl�usulas da Parceria e a execu��o do Plano de Trabalho aprovado;
VI. Fornecer, por interm�dio de CODAE � Coordenadoria de Alimenta��o Escolar da Secretaria Municipal de Educa��o de acordo com os padr�es e sistem�tica por ela estabelecidos, g�neros aliment�cios necess�rios �s crian�as e aos funcion�rios, que n�o receberem vale refei��o da organiza��o;
VII. Emitir Termo de Entrega referente � rela��o dos bens fornecidos pela Diretoria Regional de Educa��o elou adquiridos com as Verbas repassadas, devidamente caracterizados e identificados, que ser� necessariamente anexado ao processo administrativo correspondente, do qual conste o recebimento pelo representante legal da organiza��o;
VIII. Gravar com cl�usula de inalienabilidade os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da parceria ou fornecidos pela DRE;
IX. Emitir relat�rio mensal sobre a qualidade dos servi�os prestados pela organiza��o, visando assegurar o cumprimento do contido no Termo de Colabora��o e no Plano de Trabalho, com �nfase nas metas e atividades propostas;
X. Indicar prazo para ado��o de provid�ncias necess�rias, no caso de constata��o de irregularidades;
XI. Emitir parecer t�cnico conclusivo para celebra��o/aditamento da parceria mediante a an�lise e regularidade de toda a documenta��o exigida e atendimento �s disposi��es legais vigentes.
4.2. Compete � Organiza��o:
I. Prestar atendimento � crian�a, conforme Plano de Trabalho aprovado pela DRE;
II. Proporcionar condi��es de acesso � popula��o, sem discrimina��o de nenhuma natureza;
III. Contratar por sua conta, pessoal qualificado e suficiente � presta��o do atendimento, conforme orienta��es t�cnicas da Secretaria Municipal de Educa��o, comprometendo-se a cumprir a legisla��o vigente, em especial � trabalhista e previdenci�ria.

O quadro de Recursos Humanos a ser contratado pela organiza��o dever� estar de acordo com o plano de trabalho;
IV. Proceder ao gerenciamento administrativo, financeiro dos recursos recebidos;
V. Manter Recursos Humanos, materiais, equipamentos e servi�os adequados e compat�veis, visando o atendimento, objeto desta parceria, bem como alcan�ar as metas propostas no Plano de Trabalho, na conformidade da legisla��o vigente;
VI. Arcar com as despesas decorrentes de:
- Pagamento do aluguel, encargos, impostos e taxas que possam incidir sobre o im�vel, quando for o caso; - Cobertura de gastos com reforma e amplia��es, quando for o caso;
- Complementa��o de eventuais despesas que ultrapassem o valor do "per capita" fixado;
VII. Garantir aos usu�rios, funcion�rios e comunidade o acesso �s informa��es contidas no Plano de Trabalho e no Termo de Colabora��o, de forma a subsidiar a avalia��o do atendimento prestado;
VIII. Manter, pelo prazo de IO (dez) anos, registro das provas de aplica��o dos recursos, assim como notas fiscais e demais demonstrativos das despesas, os quais permanecer�o � disposi��o dos �rg�os p�blicos competentes para sua eventual apresenta��o quando solicitada;
IX. Prestar contas das verbas repassadas nos prazos estabelecidos nas cl�usulas espec�ficas;
X. Entregar, nos prazos estabelecidos pela SME por meio da Diretoria Regional de Educa��o, informa��es, relat�rios e documentos solicitados para garantir o atendimento, acompanhamento e avalia��o da parceria;
XI. Atender �s orienta��es previstas nas normas t�cnicas da CODAE � Coordenadoria de Alimenta��o Escolar da Secretaria Municipal de Educa��o, quanto aos procedimentos para oferta �s crian�as de alimenta��o equilibrada e saud�vel;
XII. Cumprir o Calend�rio de Atividades previsto em Portaria espec�fica e publicado anualmente em Di�rio Oficial da Cidade de S�o Paulo � DOC;
XIII. Colocar e manter placa cedida pela PMSP, em local vis�vel e frontal ao CEI;
XIV. Fazer constar em todas as suas publica��es, em seu s�tio na internet, caso mantenha, em sua sede social, nos materiais promocionais e de divulga��o de suas atividades e eventos do CEI, informa��es sobre a Paiceria celebrada com a SME;
XV. Comunicar a SME, por meio da Diretoria Regional de Educa��o respons�vel pelo credenciamento educacional da organiza��o, toda e qualquer altera��o ocorrida em seu Estatuto, mudan�as na diretoria ou substitui��o de seus membros, mudan�a de endere�o e demais altera��es relevantes para parceria;
XVI. Abster-se do uso dos recursos financeiros repassados pela SME/Diretoria Regional de Educa��o para outros fins que n�o os previstos, nem especificados no Plano de Trabalho aprovado;
XVII. Zelar e manter o pr�dio, os equipamentos e os materiais em condi��es de higiene, seguran�a e uso, de forma a assegurar a qualidade do atendimento;
XVIII. Zelar pelo mobili�rio e im�vel pr�prio municipal, quando for o caso, mantendo-os em condi��es adequadas de uso e funcionamento, responsabilizando-se pela manuten��o, reparos e reposi��o;
XIX Garantir o pagamento das contas referentes �s concession�rias de servi�os p�blicos, com recursos da parceria, conforme previsto no Plano de Trabalho;
XX- Responsabilizar-se pela instala��o de linha telef�nica e acesso � internet no CEI;
XXI. Devolver, ao t�rmino da parceria, todos os bens m�veis p�blicos municipais que se encontrem em seu poder, assumindo, o representante legal da organiza��o, a condi��o de FIEL DEPOSIT�RIO destes;
XXII. Responsabilizar-se pelo pagamento de encargos trabalhistas, previdenci�rios, fiscais e comerciais relacionados � execu��o do objeto previsto no termo de colabora��o, n�o implicando responsabilidade solid�ria ou subsidi�ria da administra��o p�blica;
XXIII. Recolher, no m�nimo, 21,57% sobre o total das despesas com recursos humanos, a t�tulo de provis�o/fundo de reserva em conta poupan�a espec�fica, com intuito de assegurar pagamentos referentes ao 130 sal�rio, � remunera��o de f�rias anuais acrescidas de 1/3 e aos encargos, f�rias e 130 sal�rios oriundos de rescis�es trabalhistas.
XXIV. Restituir, ao final da parceria, o saldo financeiro n�o utilizado de todas as verbas repassadas, inclusive do fundo de reserva aludido no inciso anterior.
XXV. Garantir o livre acesso dos agentes da administra��o p�blica, do controle interno e do tribunal de contas correspondente aos processos, aos documentos e as informa��es relacionadas ao termo de colabora��o, bem como aos locais de execu��o do objeto.
4.2.1. Quando se tratar de celebra��o de parceria em continuidade o saldo financeiro ser� transferido para a nova parceria.
4.2.2. Os CEIs da rede parceira poder�o adquirir bens permanentes com as Verbas repassadas, caso em que esses bens dever�o ser objeto de doa��o e incorpora��o � PMSP/SME, na ocasi�o da presta��o de contas parcial, conforme Decreto 53.484/2012, sob pena de desconto do valor do bem n�o incorporado.
4.2.3. A organiza��o dever� apresentar anualmente o Invent�rio de Bens Permanentes adquiridos com recursos da parceria.
CL�USULA QUINTA - DO FUNCIONAMENTO
O CEI objeto deste Termo, dever� funcionar por um per�odo de 5 (cinco) dias por semana, com carga hor�ria m�nima de 10 (dez) horas di�rias.
5.1. Os hor�rios de in�cio e t�rmino do atendimento ser�o estabelecidos com a participa��o dos usu�rios, de forma a atender suas necessidades.
CL�USULA SEXTA - DAS F�RIAS e RECESSO ESCOLAR
A Organiza��o conceder� f�rias elou recesso aos profissionais do CEI conforme especificado no calend�rio anual de atividades a ser publicado periodicamente pela SME, com possibilidade de atendimento nos per�odos de janeiro e julho de acordo com as necessidades das famflias, nos moldes da legisla��o espec�fica;
CL�USULA S�TIMA - DO "PER CAPITA"
A verba mensal per capita destina-se � cobertura de despesas descritas no Plano de Trabalho e constantes do manual de gest�o de parcerias.
O repasse mensal de recursos ser� calculado mediante a multiplica��o do n�mero de crian�as atendidas pelo valor fixo "per capita", que ser� definido em Portaria espec�fica da SME, publicada no Di�rio Oficial da Cidade � DOC, podendo haver a previs�o de valor adicional para crian�as atendidas nos agrupamentos de ber��rio. 7.1. Para fins de pagamento, as transfer�ncias de crian�as que ocorrerem nos �ltimos 5 dias uteis do m�s s� surtir�o seus efeitos, de desligamento e matr�cula, a partir do 10 dia �til do m�s subsequente.
7.2. A SME assegurar� o pagamento das crian�as que ultrapassarem a idade estabelecida na Cl�usula Terceira � FAIXA ET�RIA, at� 31 de janeiro do exerc�cio subsequente.
7.3. Poder� ser previsto no Plano de Trabalho, acr�scimo no repasse mensal para fins de custear as despesas de loca��o do im�vel onde funcionar� o CEI e o respectivo IPTU, quando for o caso.
7.4. O repasse, referente ao acr�scimo para fins de custodiar as despesas de loca��o, ocorrer� em at� dez dias �teis da assinatura do termo de colabora��o, desde que a organiza��o apresente c�pia do contrato de loca��o devidamente assinado, em at� cinco dias.
7.5. Para a implanta��o do CEI, ocorrer� um repasse inicial, no prazo de at� cinco dias �teis a contar da data da assinatura do termo de colabora��o para os CEIs da Rede Parceira Indireta e ficar� condicionado ao cumprimento de no m�nimo 70% do Plano de Adequa��o para os CEIs da Rede Parceira Particular.
7.6. � vedada a utiliza��o do repasse inicial para despesas com adequa��o do im�vel utilizado para o funcionamento do CEI.
7.7. Os repasses referentes aos meses de abril e setembro ser�o acrescidos de 50% do valor mensal estabelecido no termo de colabora��o e dever�o ser gastos de acordo com o previsto no par�grafo �nico do artigo 27 da Portaria 4.548, de 19 de maio de 2017.
CL�USULA OITAVA - DO PAGAMENTO
O repasse mensal ocorrer� nos termos previstos nos artigos 30 a 36 da Portaria 4.548, de 19 de maio de
2017.
CL�USULA NONA � DOS DESCONTOS
Dever�o ser descontados:
a) os saldos n�o gastos no ano civil;
b) as despesas com Recursos Humanos, nos casos em que o quadro de recursos humanos n�o esteja em conformidade com o proposto no Plano de Trabalho, respeitado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a nova contrata��o;
c) o valor correspondente � suspens�o do atendimento n�o justificado pela Organiza��o Parceira.
d) valores relacionados a metas e resultados descumpridos, ap�s esgotados os prazos de notifica��es.
CL�USULA D�CIMA - DO ADITAMENTO
Por acordo entre as partes, o termo de colabora��o poder� ser aditado nos termos do Artigo 50 da Portaria 4.548, de 19 de maio de 2017.
10.1. Nos casos de pedido de aditamento do termo de colabora��o, dever� ser apresentada a documenta��o comprobat�ria e pertinente ao motivo do aditamento, bem como os respectivos ajustes ao Plano de Trabalho, devendo o processo ser instru�do com a proposta de aditamento da organiza��o, dirigida � DRE competente, nos termos do Artigo 42 da Portaria 4.548, de 19 de maio de 2017.
CL�USULA D�CIMA PRIMEIRA - GEST�O, MONITORAMENTO E AVALIA��O
As a��es de monitoramento e avalia��o da parceria, de responsabilidade da DRE, nos termos dos artigos 53 a 60 da Portaria 4.548, de 19 de maio de 2017, visam � qualidade do atendimento �s crian�as e a correta execu��o dos recursos repassados � organiza��o, segundo o plano de trabalho aprovado e o termo de colabora��o.
CL�USULA D�CIMA SEGUNDA- PRESTA��O DE CONTAS
A presta��o de contas apresentada pela organiza��o dever� conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descri��o pormenorizada das atividades realizadas e a comprova��o do alcance das metas e dos resultados esperados, nos termos dos artigos 53 a 56 da Portaria 4.548, de 19 de maio de 2017.
12.1 DA PRESTA��O DE CONTAS PARCIAL- TRIMESTRAL A organiza��o parceira dever� apresentar a presta��o de contas parcial ao t�rmino de cada trimestre do ano, em regime de compet�ncia, que ser� composta ao menos pelos documentos previstos no artigo 57 da Portaria 4.548, de 19 de maio de 2017.
I - Na hip�tese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho, a organiza��o dever� apresentar relat�rio de execu��o financeira, assinado pelo representante legal da organiza��o, com a descri��o detalhada de todas as despesas e receitas efetivamente realizadas no per�odo e sua vincula��o com a execu��o do objeto, acompanhado da documenta��o que comprove a realiza��o dessas despesas, tais como recibos, notas fiscais, comprovantes de recolhimento de tributos ou encargos, etc.
II - Na hip�tese de descumprimento parcial de metas ou resultados fixados no Plano de Trabalho, o relat�rio de execu��o financeira poder� ser parcial, concernente apenas �s referidas metas ou resultados n�o atingidos, desde que seja poss�vel segregar as despesas referentes a essas metas ou resultados.
12.2- A an�lise da Presta��o de contas ocorrer� nos termos do artigo 57 a 61 da Portaria 4.548, de 19 de maio de 2017.
CL�USULA D�CIMA TERCEIRA � PRESTA��O DE CONTAS FINAL
A presta��o de Contas Final ocorrer� de acordo com os artigos 62 a 66 da Portaria 4.548, de 19 de maio de
2017.
CL�USULA D�CIMA QUARTA- DEN�NCIA DA PARCERIA
O termo de colabora��o poder� ser denunciado, nos termos dos artigos 67 a 72 da Portaria 4.548, de 19 de maio de 2017.
CL�USULA D�CIMA QUINTA � IRREGULARIDADES E SAN��ES
Pela execu��o da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas Portaria 4.548, de 19 de maio de 2017 e da legisla��o espec�fica, poder�o ser aplicadas � organiza��o da sociedade civil parceira, garantida a pr�via defesa as san��es previstas no artigo 73 da Lei Federal no 13.019, de 2014.
15.1. Na aplica��o de penalidades, ser�o observados procedimentos previstos no artigo 74 da Portaria 4.548, de 19 de maio de 2017.
CL�USULA D�CIMA SEXTA - DAS CUSTAS
A ORGANIZA��O fica dispensada do pagamento do pre�o concernente � elabora��o e lavratura do presente instrumento e eventuais Termos de Aditamento em conformidade com o disposto na legisla��o pertinente.
CL�USULA D�CIMA S�TIMA- DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de S�o Paulo Capital para dirimir quaisquer d�vidas ou lit�gio oriundos desta Parceria.
E, por estarem concordes, � lavrado o presente Instrumento em 03 (tr�s) vias de igual teor, o qual, lido e achado conforme, � assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo identificadas, sendo uma via arquivada na DRE e uma c�pia encaminhada � SME/COGED/DIPAR.


NOME:
RG:
CPF:

TESTEMUNHA 01	TESTEMUNHA 02 NOME:NOME:
RGou RF: R.F.	RG ou RF: