DADOS DA LICEN�A
20230010240270
DATA DE EMISS�O:
12/04/2023
DATA DE VALIDADE:
Indeterminada
N�MERO:





DADOS DO CADASTRO DO IM�VEL
ENDERE�O: RUA LAGOA DOURADA, 01
	BAIRRO:	JARDIM BARTIRA
SUBPREFEITURA: ITAIM PAULISTA SQL: 135.335.0001-1 (Principal)
          ZONA(S):
ZEUP - ZONA EIXO DE ESTRUTURACAO DA TR
QA - QUOTA AMBIENTAL
MA - MACROAREA E SETORES DA MEM
CEP: 08151-460
�REA CONSTRU�DA: 695,00 m?
ANSFORMACAO URBANA PREVISTO
CIDADE-UF: S�O PAULO - SP
	�REA ESTABELECIMENTO:	695,00 m?
DADOS DA EMPRESA / ESTABELECIMENTO
	CNPJ:	00.577.417/0002-00	CCM:
RAZ�O SOCIAL: INSTITUTO DIAS & MARTINS
6.047.098-4
ATIVIDADES
	CNAE:	8511-2/00 - Educa��o infantil - creche	Vers�o CNAE: 2.3	RISCO: BAIXO
GRUPO DE ATIVIDADE NR: 
nR1-8:    Servi�os   de   educa��o:   estabelecimentos   destinados   ao   ensino   pr�-escolar  ou  � presta��o de servi�os de apoio aos estabelecimentos de ensino seriado e n�o seriado; 
          ATIVIDADE(S): 
Creche 
RESPONS�VEL PELA SOLICITA��O DE LICENCIAMENTO
RESPONS�VEL PELO PEDIDO: Edna Maria Gon�alves Martins
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6040.2023/0000783-7

CPF:
900.704.375-72


AN�LISE DE VIABILIDADE
	CNAE:	8511-2/00	STATUS DA AN�LISE: Pass�vel	DATA DA AN�LISE: 12/04/2023
RESTRI��ES:
Grupo  de  Atividade [nR1-8: Servi�os de educa��o: estabelecimentos destinados ao  ensino  pr�-escolar ou  �  presta��o  de  servi�os  de  apoio aos estabelecimentos  de  ensino  seriado  e  n�o  seriado;] PASS�VEL: Permitida a instala��o da atividade no im�vel em quest�o em fun��o da zona de uso. 
Grupo  de  Atividade   [nRa-1:   Atividades   de   pesquisa   e  educa��o  ambiental:  empreendimentos realizados  por  per�odos  de  tempo  limitados e em  instala��es  ou  territ�rios  espec�ficos,  tais como  pesquisa  cient�fica,  educa��o   ambiental,   manejo   florestal  sustent�vel,  entre  outros;] PASS�VEL: Permitida a instala��o da atividade no im�vel em quest�o em fun��o da zona de uso. 
Quadro  4B  -  Par�metros  de  incomodidade  por zona :  Zona  [ZEUP]:  N�vel  Crit�rio  de  Avalia��o
(NCA)  para  ambiente  externo  dB(A)  (c)  (d)   (f):  Emiss�o  ru�do  7h-19h  =  Emiss�o  m�xima  de 60  dB  4B(c)  No  caso  dos   aeroportos   aplica-se   o   n�vel  de  ru�do  conforme  norma  t�cnica espec�fica.  4B(d)  Poder�o  incidir  par�metros   especiais   e   mais  restritivos  nos  termos  �2� do  artigo  113  desta  lei.  4B(f)  Para   atividade   de  local  de  culto,  nos  feriados,  s�bados a  partir  das  14h  e  nos  domingos,   os  par�metros  relativos  a  ru�dos  referentes  ao  per�odo das  7h  �s  19h  passam  a  valer  tamb�m  para  os  per�odos  das  6h  �s  7h  e  das  19h  �s  22h, permanecendo inalterados os par�metros referentes ao per�odo das 7h �s 19h e das 22h �s 7h. 
Quadro  4B  -  Par�metros  de  incomodidade  por zona :  Zona  [ZEUP]:  N�vel  Crit�rio  de  Avalia��o (NCA)  para  ambiente  externo  dB(A)   (c)   (d)   (f):   Emiss�o  ru�do  19h-22h  =  Emiss�o  m�xima de  55  dB  4B(c)  No  caso  dos  aeroportos  aplica-se  o  n�vel  de  ru�do  conforme  norma  t�cnica espec�fica.  4B(d)  Poder�o  incidir  par�metros   especiais   e   mais  restritivos  nos  termos  �2� do  artigo  113  desta  lei.  4B(f)  Para   atividade   de  local  de  culto,  nos  feriados,  s�bados a  partir  das  14h  e  nos  domingos,   os  par�metros  relativos  a  ru�dos  referentes  ao  per�odo das  7h  �s  19h  passam  a  valer  tamb�m  para  os  per�odos  das  6h  �s  7h  e  das  19h  �s  22h, permanecendo inalterados os par�metros referentes ao per�odo das 7h �s 19h e das 22h �s 7h. 
Quadro  4B  -  Par�metros  de  incomodidade  por zona :  Zona  [ZEUP]:  N�vel  Crit�rio  de  Avalia��o
(NCA)  para  ambiente  externo  dB(A)  (c)  (d)   (f):  Emiss�o  ru�do  22h-7h  =  Emiss�o  m�xima  de 50  dB  4B(c)  No  caso  dos   aeroportos   aplica-se   o   n�vel  de  ru�do  conforme  norma  t�cnica espec�fica.  4B(d)  Poder�o  incidir  par�metros   especiais   e   mais  restritivos  nos  termos  �2� do  artigo  113  desta  lei.  4B(f)  Para   atividade   de  local  de  culto,  nos  feriados,  s�bados a  partir  das  14h  e  nos  domingos,   os  par�metros  relativos  a  ru�dos  referentes  ao  per�odo das  7h  �s  19h  passam  a  valer  tamb�m  para  os  per�odos  das  6h  �s  7h  e  das  19h  �s  22h, permanecendo inalterados os par�metros referentes ao per�odo das 7h �s 19h e das 22h �s 7h. 
Quadro  4B  -  Par�metros  de  incomodidade  por zona  :  Zona  [ZEUP]:  Vibra��o  associada  =  4B(a) 4B(a) Aplicam-se a legisla��o pertinente e as normas t�cnicas brasileiras - ABNT em vigor. 
Quadro  4B  -  Par�metros  de  incomodidade  por  zona :  Zona  [ZEUP]:  Emiss�o  de  odores  =  4B(a) 4B(a) Aplicam-se a legisla��o pertinente e as normas t�cnicas brasileiras - ABNT em vigor. 
Quadro  4B  -  Par�metros  de  incomodidade  por  zona  :  Zona  [ZEUP]:  Emiss�o  de  gases,  vapores e  material  particulado  (e)  =  4B(a)   4B(a)   Aplicam-se  a  legisla��o  pertinente  e  as  normas t�cnicas   brasileiras   -   ABNT   em   vigor.   4B(e)   Quando   necess�rio   a   CETESB   recomenda instalar e operar sistema de controle de polui��o do ar baseado na melhor tecnologia. 
Quadro    4B    -   Par�metros   de   incomodidade   por   zona   :   Zona    [ZEUP]:    Emiss�o    de radia��o  Faixa   de   frequ�ncia   (0Hz   �   300GHz)   =   4B(b)   4B(b)   Aplicam-se  a  legisla��o pertinente  e  as   normas   t�cnicas   em   vigor,   sendo   que   o   Executivo  poder�  estabelecer par�metros mais restritivos de radia��o eletromagn�ticas n�o ionizantes. 
Quadro  4A  -  Condi��es  de  instala��o  por   subcategoria  de  uso,  grupos  de  atividade  e  usos espec�ficos  :  Grupo  de Atividade [nRa-1]: N�mero m�nimo de vagas  por  �rea  constru�da  comput�vel (em  m?)  ou  por  n�mero de unidades habitacionais (UH) (a): Vagas  de  autom�veis  (e)(f)  =  M�nimo de  1  vaga  a  cada  100 m? de �rea constru�da comput�vel Obs: 4A(a)  N�o  se  aplica  nas  zonas  de uso  ZEU,  ZEUa,  ZEUP,  ZEUPa,  ZEM, ZEMP e nos usos n�o residenciais  em  lotes  com  �rea  inferior a  250m?  (duzentos  e  cinquenta  metros  quadrados) em  todas  as  zonas.  4A(e)  Para  Servi�os  de Armazenamento  e  Guarda  de  Bens M�veis das subcategorias de uso nR1, nR2 e  nR3,  o  n�mero  m�nimo de  vagas  de  autom�veis  exigido ser� calculado com base na  �rea  constru�da  comput�vel  destinada �  perman�ncia  humana.  4A(f)  Quando exigido o n�mero m�nimo de vagas  de  autom�veis,  este  dever� ser acrescido do n�mero de vagas especiais conforme definido no C�digo de Obras e Edifica��es. 
Quadro  4A  -  Condi��es  de  instala��o  por   subcategoria  de  uso,  grupos  de  atividade  e  usos espec�ficos  :  Grupo  de   Atividade   [nRa-1]:   N�mero   m�nimo   de   vagas  por  �rea  constru�da comput�vel  (em  m?)  ou  por  n�mero  de   unidades  habitacionais  (UH)  (a):  Vagas  de  bicicletas =  M�nimo  de  1  vaga  a  cada  500 m? de  �rea  constru�da  comput�vel  Obs:  4A(a)  N�o  se  aplica nas  zonas  de  uso  ZEU,  ZEUa,  ZEUP,  ZEUPa, ZEM,  ZEMP  e  nos  usos  n�o  residenciais  em  lotes com �rea inferior a 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) em todas as zonas. 
Quadro  4A  -  Condi��es  de  instala��o  por   subcategoria  de  uso,  grupos  de  atividade  e  usos espec�ficos  :  Grupo  de  Atividade  [nRa-1]:   Vesti�rio   para  usu�rios  de  bicicleta  (b)  =  Se aplica essa condi��o de instala��o Obs: 4A(b) De acordo com o C�digo de Obras e Edifica��es. 
Quadro  4A  -  Condi��es  de  instala��o  por   subcategoria  de  uso,  grupos  de  atividade  e  usos espec�ficos  :  Grupo  de  Atividade  [nRa-1]: Espa�o para carga  e  descarga  (c):  N�mero  de  vagas para  utilit�rio  =  M�nimo  de  1  vaga  e 1 vaga adicional  a  cada  4.000  m?  de  �rea  constru�da comput�vel  Obs:  4A(c)  N�o  se  exige  vaga para carga e descarga  nos  lotes  com  �rea  at�  250m?
(duzentos  e  cinquenta  metros quadrados), exceto em lotes localizados na  Macro�rea  de  Urbaniza��o Consolidada  e  nos  seguintes  setores  e subsetores  da  Macro�rea  de  Estrutura��o  Metropolitana:
I.  Subsetores  Arco  Tiet�,  Arco  Pinheiros  e   Arco   Faria  Lima  -  �guas  Espraiadas  -  Chucri Zaidan do Setor Orla Ferrovi�ria e Fluvial. II. Setor Central (Opera��o Urbana Centro). 
Quadro  4A - Condi��es de instala��o por subcategoria de uso, grupos de atividade e  usos  espec�ficos :  Grupo  de  Atividade  [nRa-1]: Espa�o para carga e descarga (c): N�mero  de  vagas  para  caminh�o: Acima  de  4.000m? de �rea constru�da comput�vel (d) = Par�metro da lei vetado. Indefini��o  quanto  a este  crit�rio  para condi��o de instala��o. Obs: 4A(c) N�o se exige vaga para carga  e  descarga  nos lotes  com  �rea  at� 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), exceto em  lotes  localizados  na
Macro�rea de Urbaniza��o Consolidada e nos seguintes setores e subsetores da Macro�rea de Estrutura��o
Metropolitana:  I.  Subsetores  Arco  Tiet�, Arco Pinheiros e Arco Faria Lima  -  �guas  Espraiadas  Chucri  Zaidan  do  Setor  Orla Ferrovi�ria e Fluvial. II. Setor  Central  (Opera��o  Urbana  Centro). 4A(d)  Para  empreendimentos  n�o residenciais acima de 10.000m? (dez mil metros  quadrados)  de  �rea constru�da comput�vel, as vagas para caminh�o podem ser compartilhadas com os ve�culos fretados. 
Im�vel       informado       est�       inserido       na       Macro�rea       de        Estrutura��o Metropolitana    -    MEM.    Verificar     a     exist�ncia     de     lei    espec�fica    para    a regi�o informada, nos termos do �3� do art. 76 da Lei n� 16.050/14. 
Ao    continuar    o    processo,    voc�     assume    a    responsabilidade    pelo    endere�o    e inscri��o    imobili�ria    informados,   ciente   de   que   o   resultado   pode    ser    revertido caso seja apurada incorre��o dos mesmos, sem preju�zo das demais penas da lei 
Atividade          pass�vel         de         instala��o         no          local,          conforme disposi��es da legisla��o urban�stica municipal em vigor. 
GRUPO DE ATIVIDADE NR: nR1-8	STATUS DA AN�LISE:  Pass�vel
          RESTRI��ES:
Quadro  4A  -  Condi��es  de  instala��o por subcategoria de uso,  grupos  de  atividade  e  usos espec�ficos  : Grupo de Atividade [nR1-8]: N�mero m�nimo de vagas por �rea constru�da  comput�vel (em  m?)  ou por n�mero de unidades habitacionais (UH) (a): Vagas de autom�veis (e)(f)  =  M�nimo de  1  vaga  a cada 75 m? de �rea constru�da comput�vel Obs: 4A(a) N�o se  aplica  nas  zonas  de uso  ZEU,  ZEUa, ZEUP, ZEUPa, ZEM, ZEMP e nos usos n�o residenciais em lotes  com  �rea  inferior a  250m?  (duzentos  e  cinquenta metros quadrados) em todas as zonas.  4A(e)  Para  Servi�os  de Armazenamento  e Guarda de Bens M�veis das subcategorias de uso nR1, nR2 e nR3, o  n�mero  m�nimo de  vagas de autom�veis exigido ser� calculado com base na �rea constru�da  comput�vel  destinada �  perman�ncia humana. 4A(f) Quando exigido o n�mero m�nimo de vagas de autom�veis,  este  dever� ser acrescido do n�mero de vagas especiais conforme definido no C�digo de Obras e Edifica��es. 
Quadro  4A  -  Condi��es  de  instala��o por subcategoria de uso,  grupos  de  atividade  e  usos espec�ficos  :  Grupo  de  Atividade  [nR1-8]:   N�mero  m�nimo  de  vagas  por  �rea  constru�da comput�vel  (em  m?)  ou  por n�mero de unidades habitacionais  (UH)  (a):  Vagas  de  bicicletas =  M�nimo  de  1  vaga  a cada 250 m? de �rea constru�da comput�vel  Obs:  4A(a)  N�o  se  aplica nas  zonas  de  uso  ZEU,  ZEUa, ZEUP, ZEUPa, ZEM, ZEMP e nos  usos  n�o  residenciais  em  lotes com �rea inferior a 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) em todas as zonas. 
Quadro  4A  -  Condi��es  de  instala��o por subcategoria de uso,  grupos  de  atividade  e  usos espec�ficos  :  Grupo  de  Atividade  [nR1-8]: Vesti�rio para usu�rios  de  bicicleta  (b)  =  Se aplica essa condi��o de instala��o Obs: 4A(b) De acordo com o C�digo de Obras e Edifica��es. 
Quadro  4A  -  Condi��es  de  instala��o por subcategoria de uso,  grupos  de  atividade  e  usos espec�ficos : Grupo de Atividade [nR1-8]: Espa�o para carga e descarga (c): N�mero de vagas  para utilit�rio  = M�nimo de 2 vagas Obs: 4A(c) N�o se exige vaga para carga e descarga nos lotes  com �rea at� 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), exceto em lotes localizados na  Macro�rea de  Urbaniza��o  Consolidada e nos seguintes setores e subsetores da  Macro�rea  de  Estrutura��o Metropolitana:  I. Subsetores Arco Tiet�, Arco Pinheiros e Arco Faria Lima - �guas  Espraiadas  Chucri Zaidan do Setor Orla Ferrovi�ria e Fluvial. II. Setor Central (Opera��o Urbana Centro). 
Ao  continuar  o  processo,  voc�  assume a responsabilidade  da  verifica��o  do  atendimento  a largura  m�nima  de  via  estabelecida  pelo Quadro 4A anexo  integrante  da  Lei  n�  16.402/16, que  disp�e  sobre  condi��es  de  instala��o  por  subcategoria  de  uso,  grupos  de  atividade e  usos  espec�ficos,  em   concord�ncia   com   a   ADIN  n�  2304556-40.2020.8.26.0000,  Emenda n� 91, que reverteu a isen��o do atendimento a largura de via m�nima estabelecida. 
DETALHAMENTO
A  Prefeitura  de   S�o   Paulo   expede   o   presente   Auto   de   Licen�a  de  Funcionamento  para empreendimentos    de    baixo    risco,    nos   termos    do    Decreto    Municipal    57.299/2016, devendo ainda serem observadas as legisla��es estadual e federal pertinentes. 
DECLARA��ES:
Declaro    que    o    estabelecimento    N�O    possui    120    (cento    e    vinte)    vagas    de estacionamento   ou   mais   e   est�   localizado   em   �rea   Especial   de   Tr�fego   -   AET  ou 280   (duzentas   e   oitenta)   vagas   de   estacionamento   ou   mais,   localizado   nas    demais �raes do Munic�pio, nos termos dos art. 108 e 109 da Lei Municipal 16.402/16. 
Declaro  que  o  empreendimento  �  permanente  e  N�O  atrai  ou  produz  grande  n�mero  de  viagens ao  longo  do  dia   e/ou   por   per�odo   determinado,   causando   impacto   no  sistema  vi�rio  e de  transporte,   podendo   comprometer   a   acessibilidade,   a   mobilidade   e   a   seguran�a  de ve�culos e pedestres, nos termos da dos art. 108 e 109 da Lei Municipal 16.402/16. 
Declaro    que    o     estabelecimento     N�O     se     enquadra    como    atividade    secund�ria ou complementar, nos termos do art. 33 do Decreto Municipal 49.969/08. 
Declaro  que  o  estabelecimento N�O  �  industrial, ou  sendo,  n�o  �  processada  somente  opera��o de montagem, nos termos do par�grafo �nico do artigo 101 da Lei Municipal 16.402/16. 
Declaro  que  o  estabelecimento  no  qual   se   pretende   instalar  a  atividade  N�O  �  atividade enquadrada  como  Empreendimento   Gerador   de   Impacto   de   Vizinhan�a   ou  como  Empreendimento Gerador de Impacto Ambiental conforme previsto no art. 108 da Lei Municipal 16.402/16. 
Declaro,  sob  as  penas da Lei: - que os dados informados neste formul�rio s�o verdadeiros  e  que  a inexatid�o,  irregularidade  ou  falsidade na presta��o das  informa��es  relativas  ao  licenciamento eletr�nico  sujeitar�  o  respons�vel,  juntamente  com   as   demais  pessoas  que  derem  causa,  �s penalidades  administrativas,  civis  e  criminais cab�veis; - que os  dados  relativos  �  edifica��o est�o  absolutamente  corretos,  n�o  havendo  impedimentos de terceiros,  e  de  qualquer  ordem,  no tocante  a  sua  utiliza��o,  -  que a atividade atende �s  exig�ncias  legais  (gerais  e  especiais) relativas  ao  seu  exerc�cio;  -  que o simples protocolo do pedido  de  licen�a  por  qualquer  meio n�o  autoriza  o  funcionamento  da  atividade, conforme previsto no  art.  18  do  Decreto  Municipal 57.299/16;  -  estar ciente de que a Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo n�o  se  responsabiliza  por requerimentos  via  Internet  n�o recebidos por motivo de ordem t�cnica dos  computadores,  falhas  de comunica��o,  congestionamento  das linhas de comunica��o, bem como outros fatores  de  ordem  t�cnica que  impossibilitem  a  transfer�ncia de dados; - estar ciente de que a  Prefeitura  do  Munic�pio  de S�o  Paulo  n�o  se responsabiliza por informa��es de endere�o incorretas, incompletas  ou  por  falha na  entrega  de  mensagens eletr�nicas causadas por endere�o eletr�nico  incorreto  ou  por  problemas do  provedor  de  acesso  do  requerente  tais  como:  caixa  de  correio  eletr�nico  cheia,  filtros anti-spam,  eventuais  truncamentos ou qualquer outro problema de ordem  t�cnica,  sendo  aconselh�vel sempre consultar o site da Prefeitura para verificar as informa��es que lhe s�o pertinentes. 
Declaro    que    o     estabelecimento     atende     aos     par�metros     de    incomodidade    da zona    de    uso    no    qual    est�     inserido    conforme    disposto    na    Lei    Municipal 16.402/2016, no quadro 4B anexo � Lei e legisla��o correlata. 
Declaro   que   o   estabelecimento   atende   as   condi��es   de   instala��o   do   uso    conforme disposto    na   Lei   Municipal   16.402/2016,   no   quadro   4A   anexo   �   Lei   e    legisla��o correlata, inclusive quanto ao previsto no Decreto Municipal 57.521/2016. 
Declaro que o estabelecimento atende todos os requisitos legais, dentre os quais aqueles  relacionados �  manipula��o  de  materiais  t�xicos, explosivos e que possam causar  algum  tipo  de  contamina��o, conforme previsto no art 4o do Decreto Municipal 57.298/2016, assim como quanto aos requisitos  legais nos casos de atividades em im�veis em que sejam armazenados ou utilizados l�quidos combust�veis. 
Declaro  que  caso  o estabelecimento seja ocupado por mais de uma atividade  n�o  residencial  e  n�o seja  poss�vel  diferenciar  os  par�metros aplic�veis a cada uso, ser�o  atendidas  as  condi��es  de instala��o da atividade mais restritiva, nos termos do �2� do art. 112 da Lei Municipal 16.402/2016. 
Declaro    que    a(s)   c�pia(s)   digitalizada(s)   da(s)   Anota��o(��es)    de    Responsabilidade T�cnica  ?ART(s)   ou   do(s)   Registro(s)   de   Responsabilidade   T�cnica  ?RRT(s)  anexada(s) ao   sistema   e   emitida(s)   em   conformidade   com   as   exig�ncias   dos   �rg�os   de   classe refere(m)-se  ao   estabelecimento   no   qual   se   pretende   instalar   a   atividade,   e  que  o respons�vel t�cnico possui registro v�lido junto ao respectivo Conselho de Classe. 
Declaro  que  mantenho  em  meu poder e � disposi��o da fiscaliza��o, caso  a  edifica��o  n�o  esteja regular  de  acordo com as defini��es da legisla��o edil�cia, documentos  emitidos  por  profissionais habilitados,  competentes  pelo  respectivo  Conselho  de   Classe,  que  asseguram  as  condi��es  de higiene,  seguran�a  de  uso,  estabilidade, habitabilidade da edifica��o,  assim  como  as  condi��es de  instala��o  e  os  par�metros de incomodidade, conforme disposto no  art.  133  da  Lei  Municipal 16.402/2016  e  conforme  c�pia  digitalizada  da ART/RRT anexadas  a  esta  solicita��o  de  Auto  de Licen�a  de  Funcionamento  para  Empreendimento  de   baixo  risco,  conforme  previsto  nos  incisos II  e  III  do  art.  12  do Decreto Municipal 57.299/2016.  Declaro  ainda  que  o  im�vel  n�o  est� situado  em  �rea  contaminada, �non aedificandi�de risco  geol�gico-geot�cnico  ou  de  preserva��o ambiental  permanente,  e  que a edifica��o n�o invade logradouro ou  terreno  p�blico,  nem  tampouco � objeto de a��o judicial promovida pelo Munic�pio de S�o Paulo, objetivando a sua demoli��o. 
Declaro  que  mantenho  em  meu  poder  e   �  disposi��o  da  fiscaliza��o  documentos  emitidos  por profissionais  habilitados,  competentes  pelo  respectivo   Conselho  de  Classe,  e  conforme  c�pia digitalizada  da  ART/RRT  anexadas  a  esta solicita��o de Auto  de  Licen�a  de  Funcionamento  para Empreendimento  de  baixo  risco  de  acordo  com  o inciso  III  do  art.  12  do  Decreto  Municipal 57.299/2016,  que  atestam as condi��es de seguran�a, acessibilidade,  habitabilidade  e  salubridade, conforme  inciso  II  do  art. 12 do Decreto Municipal 57.299/2016 e  em  conson�ncia  com  as  normas em  vigor;  atestam  ainda  a   verifica��o   da  edifica��o,  equipamentos  e  instala��es  prediais, el�tricas  e  de  g�s,  e  que  ela  se encontra  est�vel,  inclusive  com  rela��o  a  coberturas,  e em  satisfat�rias  condi��es  de  seguran�a;  atestam  tamb�m,  nos  casos  de  edifica��o  onde  seja necess�rio  sistema  de  seguran�a  com  base   na   legisla��o  edil�cia,  que  o  im�vel  atende  os requisitos  m�nimos  de  seguran�a e que o controle da manuten��o do sistema  de  seguran�a  instalado �  realizado  de  acordo  com as normas em vigor; declaro  ainda  possuir  os  respectivos  documentos municipais comprobat�rios das condi��es de seguran�a e acessibilidade para os casos previstos. 
Declaro  que  estou  ciente  que  n�o  �   permitida  a  utiliza��o  das  edifica��es  para  usos  n�o residenciais  quando   o   lote   resultante   de   aprova��o   de   empreendimentos   enquadrados  na subcategoria  de  uso  R2h-1  (casas  geminadas)  n�o  atender  �s  dimens�es  e  a  �rea  m�nimas  do Quadro 2A da Lei Municipal 16.402/2016, conforme art. 16 do Decreto Municipal 57.521/2016. 
Declaro    que,    caso    o     estabelecimento     tenha    utilizado    benef�cios    estabelecidos em     legisla��o     espec�fica     para     a     atividade     declarada,     esta     est�      em acordo com as exig�ncias previstas no momento da aprova��o do projeto. 
Estou ciente que a dispensa da comprova��o pr�via do cumprimento de exig�ncias para os empreendimentos considerados  de  baixo  risco  n�o exime de observar as condi��es necess�rias  para  a  instala��o  e funcionamento  das atividades, bem como obter e manter dispon�veis para a fiscaliza��o os  respectivos documentos,  conforme  previsto  no  art. 14 do Decreto Municipal  57.299/2016.  Estou  ciente  tamb�m que  o  conhecimento e a concord�ncia das demais declara��es n�o exime da  observ�ncia  da  legisla��o pertinente ao tema, assim como dos procedimentos e penalidades decorrentes de seu n�o atendimento. 
Declaro    que   o   estabelecimento   atende   a   largura   m�nima   de   via   estabelecida    pelo Quadro  4A  anexo   integrante   da   Lei   n�   16.402/16,   conforme   art.   112   desta  Lei,  que disp�e  sobre  condi��es   de   instala��o   por   subcategoria   de   uso,   grupos  de  atividade  e usos    espec�ficos,   em   concord�ncia   com   a   ADIN   n�    2304556-40.2020.8.26.0000,    Emenda n� 91, que reverteu a isen��o do atendimento a largura de via m�nima estabelecida. 
CONDI��ES:
Emitido eletronicamente 

Esta atividade est� dispensada da licen�a ambiental gerida pela Coordena��o de Licenciamento Ambiental ?CLA,  vinculada  � Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA). Entretanto,  a  atividade  poder� estar  sujeita  ao  licenciamento  pelo �rg�o ambiental competente, e por  tal  quest�o  esta  licen�a municipal  n�o  exclui  a obrigatoriedade de obter a licen�a junto a  Companhia  Ambiental  do  Estado de S�o Paulo (CETESB), de acordo com as Delibera��es Normativas CONSEMA n� 01/2018 e n� 02/2018. 

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